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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
66/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 66 Projeto de Lei nº 66/2022, de 07 de dezembro de 2022, que “CONCEDE... 31/12/2022
65/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 65 Projeto de Lei n. 65, de 06 de dezembro de 2022, que “Institui Bon... 31/12/2022
65/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 65 Projeto de Lei n. 65, de 06 de dezembro de 2022, que “Institui Bon... 31/12/2022
64/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 64 Projeto de Lei n. 64, de 30 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre... 31/12/2022
63/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 63 Projeto de Lei nº 63, de 28 de novembro de 2022, que “Dispõe sobr... 31/12/2022
61/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 61 PROJETO DE LEI N° 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.022, que “ALTERA LEI ... 31/12/2022
60/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 60 Projeto de Lei nº 60, de 07 de novembro de 2022, que “Autoriza o... 31/12/2022
59/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 59 Projeto de Lei nº 59, de 07 de novembro de 2022, que “ALTERA O A... 31/12/2022
57/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de lei nº 57 Projeto de Lei nº 57, de 31 de outubro de 2022, que “INSTITUI A ... 31/12/2022
56/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 56 Projeto de Lei nº 56, de 31 de outubro de 2022, que “Dispõe sobr... 31/12/2022
55/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 55 Projeto de Lei n. 55, de 27 de outubro de 2022, que “Estima a Rece... 31/12/2022
54/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 54 Projeto de Lei nº 54, de 17 de outubro de 2022, que “Autoriza o P... 31/12/2022
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