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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
40/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 40 Projeto de Lei n. 40, de 02 de junho de 2022, que “Dispõe sobre au... 31/12/2022
38/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 38 Projeto de Lei n. 38, de 19 de maio de 2022, que “Dispõe sobre aut... 31/12/2022
37/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 37 Projeto de Lei n. 37, de 16 de maio de 2022, que “Dispõe sobre aut... 31/12/2022
32/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 32 Projeto de Lei nº 32, de 03 de maio de 2022, que “ALTERA TEXTO NOR... 31/12/2022
31/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 31 Projeto de Lei n. 31, de 29 de abril de 2022, que “Dispõe sobre as... 31/12/2022
30/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 30 Projeto de Lei nº 30, de 25 de abril de 2022, que “DISPÕE SOBRE A ... 31/12/2022
29/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 29 Projeto de Lei n. 29, de 25 de abril de 2022, que DISPÕE SOBRE A A... 31/12/2022
28/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 28 Projeto de Lei n. 28, de 20 de abril de 2022, que “Dispõe sobre au... 31/12/2022
27/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 27 Projeto de Lei n. 27, de 20 de abril de 2022, que “Dispõe sobre au... 31/12/2022
26/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 26 Projeto de Lei n. 26, de 18 de abril de 2022, que “DISPÕE SOBRE A ... 31/12/2022
25/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 25 Projeto de Lei n. 25, de 18 de abril de 2022, que “DISPÕE SOBRE A ... 31/12/2022
24/2022 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 24 Projeto de Lei n. 24, de 18 de abril de 2022, que “DISPÕE SOBRE A ... 31/12/2022
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