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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
55/2023 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 55 “Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo cria... 31/12/2023
54/2023 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 54 “Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo cria... 31/12/2023
54/2023 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 54 “Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo cria... 31/12/2023
54/2023 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 54 “Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo cria... 31/12/2023
53/2023 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 53 “Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo cria... 31/12/2023
52/2023 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 52 “Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo cria... 31/12/2023
51/2023 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 51 “Dispõe sobre Autorização Legislativa, para o Poder Executivo Abri... 31/12/2023
50/2023 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei n. 50 Projeto de Lei n. 50, de 08 de Novembro de 2023, que “dispõe sobre... 31/12/2023
49/2023 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei n. 49 Projeto de Lei n. 49 de 08 de novembro de 2023, que “ Dá denominaç... 31/12/2023
47/2023 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei n. 47 Projeto de Lei n. 47 de 25 de Outubro de 2023, que “Dispõe sobre r... 31/12/2023
46/2023 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei n. 46 Projeto de Lei n. 46 de 23 de Outubro de 2023, que “Dispõe sobre a... 31/12/2023
45/2023 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei n. 45 Dispõe sobre a criação de cargos públicos Municipais, alteração da... 31/12/2023
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