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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
271/2009 “Dispõe sobre os créditos tributários do município e da dispensa e redução de multas e juros de mora de débitos fiscais e dá outras providências”. 31/12/2009
270/2009 “Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Barra do Turvo e dá outras providências”. 31/12/2009
269/2009 “Dispõe sobre alteração do anexo II e III da Lei Municipal n. 227/2008 e dá outras providências.” 31/12/2009
268/2009 “Dispõe sobre a instituição do plano de demissão voluntária e dá outras providências.” 31/12/2009
267/2009 “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n. 201/2007 e dá outras providências.” 31/12/2009
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Câmara Municipal de Barra do Turvo - SP.
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