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LISTA PROJETOS - Projetos de Lei do Legislativo

Nº/ANO	MODALIDADE	OBJETO	DATA DO DOCUMENTO
48/2023	Projetos de Lei do Legislativo	Projeto de Lei nº 48 Projeto de Lei nº 48, de 06 de novembro de 2023, que dispõe sobre ...	31/12/2023
43/2023	Projetos de Lei do Legislativo	Projeto de Lei nº 43 “Denomina Rua Vice-Prefeito Izair Ribeiro de Lima, o Logradouro Pú...	31/12/2023
28/2023	Projetos de Lei do Legislativo	Projeto de Lei n.º 28 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO E RESPECTIVA VAG...	31/12/2023
23/2023	Projetos de Lei do Legislativo	Projeto de Lei n.º 23 “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA...	31/12/2023
21/2023	Projetos de Lei do Legislativo	Projeto de Lei n.º 21 Dispõe sobre alterações: do Artigo 34; do § 1º, do Artigo 55; do ...	31/12/2023
18/2023	Projetos de Lei do Legislativo	Projeto de Lei n.º 18 “ALTERA O ANEXO II, VI e VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 11 DE S...	31/12/2023
14/2023	Projetos de Lei do Legislativo	Projeto de Lei n.º 14 “Dá Denominação de Creche Municipal Ignez dos Santos Reis à Crech...	31/12/2023
10/2023	Projetos de Lei do Legislativo	Projeto de Lei n.º 10 “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara Muni...	31/12/2023
8/2023	Projetos de Lei do Legislativo	Projeto de Lei n. 08 Dispõe sobre a Revogação da letra “b”, inciso III, do Artigo 6º; e...	31/12/2023

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