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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
40/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 13/12/2019 – 14:15:49 Hs / Arquivo: 20191213141549.pdf “Dispõe sobre a... 13/12/2019
39/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 10/12/2019 – 08:35:52 Hs / Arquivo: 20191210083552.pdf DISPÕE SOBRE A... 10/12/2019
38/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 10/12/2019 – 08:35:11 Hs / Arquivo: 20191210083511.pdf “Dispõe sobre ... 10/12/2019
37/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 10/12/2019 – 08:29:11 Hs / Arquivo: 20191210082911.pdf “Altera a Lei ... 10/12/2019
35/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 10/12/2019 – 08:27:37 Hs / Arquivo: 20191210082737.pdf “ALTERA OS ANE... 10/12/2019
34/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 10/12/2019 – 08:08:27 Hs / Arquivo: 20191210080827.pdf“Estima a... 10/12/2019
33/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 10/12/2019 – 08:05:51 Hs / Arquivo: 20191210080551.pdf “ALTERA OS ANE... 10/12/2019
32/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 15/10/2019 – 15:27:52 Hs / Arquivo: 20191015152752.pdf “Dispõe sobre ... 10/12/2019
31/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 15/10/2019 – 15:27:23 Hs / Arquivo: 20191015152723.pdf “ALTERA O PARÁ... 10/12/2019
30/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 15/10/2019 – 15:26:41 Hs / Arquivo: 20191015152641.pdf “DISPÕE SOBRE ... 10/12/2019
29/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 10/10/2019 – 08:03:45 Hs / Arquivo: 20191010080345.pdf Projeto de Lei... 10/12/2019
28/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 10/10/2019 – 08:00:22 Hs / Arquivo: 20191010080022.pdf Projeto de Lei... 10/12/2019
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