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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
27/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 10/10/2019 – 07:58:14 Hs / Arquivo: 20191010075814.pdf Projeto de Lei... 10/12/2019
25/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 09/10/2019 – 10:57:08 Hs / Arquivo: 20191009105708.pdf Projeto de Lei... 09/10/2019
24/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 09/10/2019 – 10:55:50 Hs / Arquivo: 20191009105550.pdf Projeto de Lei... 09/10/2019
23/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 09/10/2019 – 10:54:25 Hs / Arquivo: 20191009105425.pdf PROJETO DE LEI... 09/10/2019
22/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 09/10/2019 – 10:47:11 Hs / Arquivo: 20191009104711.pdf PROJETO DE LEI... 09/10/2019
21/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 09/10/2019 – 10:45:56 Hs / Arquivo: 20191009104556.pdf PROJETO DE LEI... 09/10/2019
20/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 09/10/2019 – 10:43:40 Hs / Arquivo: 20191009104340.pdf PROJETO DE LEI... 09/10/2019
19/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 09/10/2019 – 10:39:52 Hs / Arquivo: 20191009103952.pdf Projeto de Lei... 09/10/2019
18/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 09/10/2019 – 10:39:07 Hs / Arquivo: 20191009103907.pdf Projeto de Lei... 09/10/2019
17/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 09/10/2019 – 10:22:47 Hs / Arquivo: 20191009102247.pdf Projeto de Lei... 09/10/2019
16/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 13/06/2019 – 08:28:48 Hs / Arquivo: 20190613082848.pdf “ALTERA O ANEX... 13/06/2019
15/2019 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 13/06/2019 – 08:27:57 Hs / Arquivo: 20190613082757.pdf “Autoriza o pa... 13/06/2019
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