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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
53/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 14/12/2018 – 10:30:04 Hs / Arquivo: 20181214103004.pdf “DEFINE ÁREAS D... 14/12/2018
52/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 14/12/2018 – 10:29:32 Hs / Arquivo: 20181214102932.pdf “DISPÕE SOBRE ... 14/12/2018
51/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 14/12/2018 – 10:28:20 Hs / Arquivo: 20181214102820.pdf “Institui o Pl... 14/12/2018
50/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 14/12/2018 – 10:23:32 Hs / Arquivo: 20181214102332.pdf “DISPÕE SOBRE ... 14/12/2018
49/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 13/11/2018 – 15:13:24 Hs / Arquivo: 20181113151324.pdf “Estabelece no... 13/11/2018
48/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 29/10/2018 – 16:20:20 Hs / Arquivo: 20181029162020.pdf“Estima a... 29/10/2018
47/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 29/10/2018 – 16:19:02 Hs / Arquivo: 20181029161902.pdf “Dispõe sobre ... 29/10/2018
46/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 29/10/2018 – 16:17:29 Hs / Arquivo: 20181029161729.pdf “DISPÕE SOBRE ... 29/10/2018
45/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 29/10/2018 – 16:16:34 Hs / Arquivo: 20181029161634.pdf “Autoriza o pa... 29/10/2018
44/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 29/10/2018 – 16:15:53 Hs / Arquivo: 20181029161553.pdf \´´Dispõe so... 29/10/2018
40/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 18/09/2018 – 15:27:53 Hs / Arquivo: 20180918152753.pdf “DISPÕE SOBRE ... 18/09/2018
39/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 18/09/2018 – 15:27:26 Hs / Arquivo: 20180918152726.pdf Dispõe sobre o... 18/09/2018
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