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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
38/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 18/09/2018 – 15:26:53 Hs / Arquivo: 20180918152653.pdf “DISPÕE SOBRE ... 18/09/2018
37/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 18/09/2018 – 15:25:37 Hs / Arquivo: 20180918152537.pdf “Concede revis... 18/09/2018
36/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 18/09/2018 – 15:25:04 Hs / Arquivo: 20180918152504.pdf “Dispõe sobre ... 18/09/2018
35/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 29/06/2018 – 09:28:42 Hs / Arquivo: 20180629092842.pdf “Dispõe sobre ... 26/08/2018
34/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 06/06/2018 – 10:15:30 Hs / Arquivo: 20180606101530.pdf “ALTERA O ANEX... 06/06/2018
33/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 06/06/2018 – 10:15:06 Hs / Arquivo: 20180606101506.pdf “ALTERA O ANEX... 06/06/2018
32/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 06/06/2018 – 14:21:46 Hs / Arquivo: 20180606142146.pdf“Dispõe s... 06/06/2018
31/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 06/06/2018 – 10:12:50 Hs / Arquivo: 20180606101250.pdf “Dispõe sobre ... 06/06/2018
30/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 06/06/2018 – 10:12:17 Hs / Arquivo: 20180606101217.pdf DISPÕE SOBRE A... 06/06/2018
29/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 06/06/2018 – 14:24:05 Hs / Arquivo: 20180606142405.pdf “DISPÕE SOBRE ... 06/06/2018
28/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 06/06/2018 – 10:01:42 Hs / Arquivo: 20180606100142.pdf “DISPÕE SOBRE ... 06/06/2018
27/2018 Projeto de Lei do Executivo Publicação Data: 06/06/2018 – 09:59:07 Hs / Arquivo: 20180606095907.pdf “INSTITUI GRAT... 06/06/2018
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