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LISTA LEGISLAÇÕES - Ato da Mesa

Nº/ANO	EMENTA	DATA
4/2022	Ato da Mesa 04 “Progressão Vertical em razão da Conclusão Pós-Graduação Strictu-Sensu – Doutorado em Direito do Estado”	31/12/2022
4/2022	Ato da Mesa 04 “Progressão Vertical em razão da Conclusão Pós-Graduação Strictu-Sensu – Doutorado em Direito do Estado”	31/12/2022
3/2022	Ato da Mesa 03 “Progressão Vertical em razão de Conhecimentos Adicionais adquiridos na Conclusão de Atividade de Aperfeiçoamento.”	31/12/2022
3/2022	Ato da Mesa 03 “Progressão Vertical em razão de Conhecimentos Adicionais adquiridos na Conclusão de Atividade de Aperfeiçoamento.”	31/12/2022
2/2022	Ato da Mesa 02 “Progressão Vertical em razão de Conhecimentos Adicionais adquiridos na Conclusão de Pós-Graduação Latu-Sensu.”	31/12/2022
2/2022	Ato da Mesa 02 “Progressão Vertical em razão de Conhecimentos Adicionais adquiridos na Conclusão de Pós-Graduação Latu-Sensu.”	31/12/2022
1/2022	Ato da Mesa nº 01 “Regulamenta o §3º do artigo 23 da Lei Municipal n. 670 de 11 de setembro de 2019”	31/12/2022
1/2022	Ato da Mesa nº 01 “Regulamenta o §3º do artigo 23 da Lei Municipal n. 670 de 11 de setembro de 2019”	31/12/2022

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