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LISTA LEGISLAÇÕES - Emendas Aos Projetos De Leis

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2016 Emenda Modificativa n. 002Fica modificado o Art. 7º. do Projeto de Lei nº 009/2016, que passará ater a seguinte redação:- Art. 7º. A Vigência deste Plano de Demissão Voluntária será por tempo determinado, tendo início a partir da publicação desta Lei, vigorando até 31 de dezembro de 201... 31/12/2016
1/2016 Emenda Modificativa n. 001Projeto de Lei n. 01/2016 31/12/2016
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