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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
38
Legislatura
2017-2020
Ementa
Portaria n. 038 “Nomeia Comissão para instauração de Processo Sindicante a fim de apurar responsabilidades referentes à denúncia constante em Memorando 09/2018 e 010/2019 – supostas ofensas injúria ameaça assédio e falta de decoro em ambiente de trabalho”.

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 38/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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