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LEGISLAÇÃO - Ato do Presidente

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
10
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Dispõe sobre expediente no Legislativo Municipal em razão de PONTO FACULTATIVO e LUTO OFICIAL, em virtude do falecimento do Cidadão Barraturvense e Ex-Vereador Municipal Sr. LUIZ AUGUSTO DIAS”

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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