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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2014 |
Número | ||
25 | ||
Legislatura | ||
2013-2021 | ||
Ementa | ||
Emenda Rejeitada nº 025 Em 2010 esta Câmara Municipal aprovou a Lei Municipal 312/2010 oriunda de projeto de indicação do Vereador Claudinei Maciel dos Santos sancionada e promulgada pelo Executivo Municipal para que o Município tivesse seu selo de Serviço de Inspeção Municipal sendo necessária dotação orçamentária para sua implantação de maneira a atender os produtores rurais deste Município. |
Arquivos
Número: 25 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 25/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 25/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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