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LEGISLAÇÃO - Emendas Aos Projetos De Leis

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2014
Número
25
Legislatura
2013-2021
Ementa
Emenda Rejeitada nº 025 Em 2010 esta Câmara Municipal aprovou a Lei Municipal 312/2010 oriunda de projeto de indicação do Vereador Claudinei Maciel dos Santos sancionada e promulgada pelo Executivo Municipal para que o Município tivesse seu selo de Serviço de Inspeção Municipal sendo necessária dotação orçamentária para sua implantação de maneira a atender os produtores rurais deste Município.

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 25/2014
Nenhum documento cadastrado!
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Câmara Municipal de Barra do Turvo - SP.
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