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LEGISLAÇÃO - Emendas Aos Projetos De Leis

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2016
Número
2
Legislatura
2013-2016
Ementa

Emenda Modificativa n. 002

Fica modificado o Art. 7º. do Projeto de Lei nº 009/2016, que passará ater a seguinte redação:- Art. 7º. A Vigência deste Plano de Demissão Voluntária será por tempo determinado, tendo início a partir da publicação desta Lei, vigorando até 31 de dezembro de 2016.

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2016
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/06/2024 - 10:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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