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LEGISLAÇÃO - Emendas Aos Projetos De Leis

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2017
Número
4
Legislatura
2017-2020
Ementa

EMENDA SUPRESSIVA N. 04/ 2017 004

Projeto de Lei Nº 05/2017, que “Dispõe sobre os Créditos Tributários do Município e Anistia Multas e Juros de Débitos Fiscais e dá Outras Providências”.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2017
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/06/2024 - 10:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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