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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2017 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
EMENDA MODIFICATIVA N. 02 / 2017 002 Dispõe sobre modificação do Artigo 2º e incisos I-II-III e IV do Projeto de Lei n. 05/2017, de 02 de março de 2017, que “Dispõe sobre os Créditos Tributários do Município e Anistia Multas e Juros de Débitos Fiscais e Dá Outras Providências”. |
Arquivos
Número: 2 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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