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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2012 |
Número | ||
366 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no Programa do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município. |
Arquivos
Número: 366 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 366/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 366/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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