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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2012
Número
367
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 7499 de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 152, de 09.04.2012 da STN/MF e MCidades e da Portaria nº 547, de 28.11.2011 da SNH/MCidades.

Arquivos

Número: 367

Alteram ou Revogam - 367/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 367/2012
Nenhum documento cadastrado!

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