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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2011
Número
334
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil’’.

Arquivos

Número: 334
Alteram ou Revogam - 334/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 334/2011
Nenhum documento cadastrado!
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Câmara Municipal de Barra do Turvo - SP.
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