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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2010 |
Número | ||
304 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas municipais”. |
Arquivos
Número: 304 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 304/2010 | ||
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Lei Consolidada - 304/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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