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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
321
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Dispõe sobre doações, pelo Poder Público Municipal, às Comunidades Quilombolas, de 56 (cinqüenta e seis) equipamentos de processamento de dados (28 micros e 28 monitores”.

Arquivos

Número: 321
Alteram ou Revogam - 321/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 321/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Barra do Turvo - SP.
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