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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2008	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2008
Número
238
Legislatura
2005-2008
Ementa
Que autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Turvo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Arquivos

Número: 238

Alteram ou Revogam - 238/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 238/2008
Nenhum documento cadastrado!

Câmara Municipal de Barra do Turvo - SP.
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