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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2008
Número
261
Legislatura
2005-2008
Ementa
“REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 261
Alteram ou Revogam - 261/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 261/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Barra do Turvo - SP.
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