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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2007 |
Número | ||
194 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE CEDER BEM PÚBLICO AO PROLEITE – ASSOCIAÇÃO DE PECUARISTAS E PRODUTORES DE LEITE DO VALE DO RIBEIRA, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 194 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 194/2007 | ||
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Lei Consolidada - 194/2007 | ||
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