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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
221
Legislatura
2005-2008
Ementa
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE CEDER MEDIANTE DOAÇÃO, BENS PÚBLICO A SINTRAVALE – ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – SUB – SEDE BARRA DO TURVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 221
Alteram ou Revogam - 221/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 221/2007
Nenhum documento cadastrado!
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Câmara Municipal de Barra do Turvo - SP.
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