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LEGISLAÇÃO - Ato do Presidente

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
15
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ato da Presidente nº 15 “Dispõe sobre Ponto Facultativo no Legislativo Municipal e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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