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LEGISLAÇÃO - Ato do Presidente

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2024
Número
14
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre Expediente no Legislativo Municipal. ”

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/11/2024 - 10:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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