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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2024
Número
39
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre Concessão de Licença Prêmio”

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 39/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/11/2024 - 10:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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