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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/10/2024 |
Número | ||
928 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 928 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 928/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 928/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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