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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/10/2024
Número
928
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 928
Alteram ou Revogam - 928/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 928/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/10/2024 - 14:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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