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LEGISLAÇÃO - Ato do Presidente

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
18
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ato do Presidente nº 18 “Institui, em caráter excepcional, horário de expediente no Poder Legislativo Municipal nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na copa do mundo FIFA 2022”.

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2022
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Lei Consolidada - 18/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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