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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2006
Número
1
Legislatura
2005-2008
Ementa
2006 – Lei Orgânica do Municipio , 19 de Dez de 2006

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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