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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2024
Número
897
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 897
Alteram ou Revogam - 897/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 897/2024
Nenhum documento cadastrado!
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