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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2024
Número
903
Legislatura
2021-2024
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A PARIDADE REMUNERATÓRIA DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Arquivos

Número: 903
Alteram ou Revogam - 903/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 903/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Barra do Turvo - SP.
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