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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
847
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a Revogação da letra “b”, inciso III, do Artigo 6º; e dos artigos 22, 23, 40 e 41, da Lei Municipal nº 670, de 11 de setembro de 2019 e dá outras providências .

Arquivos

Número: 847
Alteram ou Revogam - 847/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 847/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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