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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
848
Legislatura
2021-2024
Ementa
“CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 848
Alteram ou Revogam - 848/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 848/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Barra do Turvo - SP.
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