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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
868
Legislatura
2021-2024
Ementa
“INSTITUI AUXÍLIO LOCOMOÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 868
Alteram ou Revogam - 868/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 868/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Barra do Turvo - SP.
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