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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
876
Legislatura
2021-2024
Ementa
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 316/2010, 598/2017, 753/2021,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 876
Alteram ou Revogam - 876/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 876/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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