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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
893
Legislatura
2021-2024
Ementa
“ALTERA OS §§ 4º E 6º, DO ARTIGO 7º, E O ANEXO VIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019, E ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 786/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Arquivos

Número: 893
Alteram ou Revogam - 893/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 893/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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