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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
786
Legislatura
2021-2024
Ementa
“REGULAMENTA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONFORME ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, ALTERA O “CAPUT”,§3º, §4, §5º º E §6º DO ART. 7º, REVOGA O §2º DO ART. 7º DA MESMA LEI MUNICIPALE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Arquivos

Número: 786
Alteram ou Revogam - 786/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 786/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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