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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
799
Legislatura
2021-2024
Ementa
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM ZOONOSES – UVZ, COM A CRIAÇÃO DE CANIL E GATIL MUNICIPAL (CGM), ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE SAÚDE, DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE AMBIENTAL, À PROFILAXIA DE ZOONOSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 799
Alteram ou Revogam - 799/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 799/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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