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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2022 |
Número | ||
800 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7°, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ” e LEI MUNICIPAL N° 597, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. |
Arquivos
Número: 800 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 800/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 800/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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