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LEGISLAÇÃO - Ato do Presidente

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
15
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ato do Presidente n. 15 “Dispõe sobre expediente no Legislativo Municipal e medidas de segurança sanitárias na sede do legislativo e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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