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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
753
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 316, DE 21 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 753
Alteram ou Revogam - 753/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 753/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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