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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
717
Legislatura
2017-2020
Ementa
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 316, DE 21 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 717
Alteram ou Revogam - 717/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 717/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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