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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2017
Número
565
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALTERA OS REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER, SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E RECEITAS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO §3º DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 550 DE 29 DE JUNHO DE 2016.

Arquivos

Número: 565
Alteram ou Revogam - 565/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 565/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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