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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2015 |
Número | ||
512 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 458 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 512 | ||
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Alteram ou Revogam - 512/2015 | ||
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Lei Consolidada - 512/2015 | ||
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