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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2014
Número
477
Legislatura
2013-2016
Ementa
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial Suplementar e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 477
Alteram ou Revogam - 477/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 477/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Barra do Turvo - SP.
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