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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2014 |
Número | ||
476 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
“Altera o Art. 3°. da Lei Municipal n° 454/2013, de 04 de dezembro de 2013 e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 476 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 476/2014 | ||
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||
Lei Consolidada - 476/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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