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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2013
Número
403
Legislatura
2013-2016
Ementa
“Dispõe da Criação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à Atividade e da outras providencias”.

Arquivos

Número: 403
Alteram ou Revogam - 403/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 403/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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